O titular dos dados pessoais pode exercer o direito de acesso gratuitamente em intervalos não inferiores a seis meses, salvo se comprovar um interesse legítimo para isso (artigo 14, inciso 3, da Lei nº 25.326).
“A AGENCIA DE ACCESO A LA INFORMACIÓN PÚBLICA, na qualidade de Órgão de Controle da Lei nº 25.326, tem a atribuição de atender às denúncias e reclamações apresentadas por quem for afetado em seus direitos pelo descumprimento das normas vigentes em matéria de proteção de dados pessoais.”
Esta é uma tradução. Prevalece o texto em espanhol, abaixo:
El titular de los datos personales puede ejercer el derecho de acceso en forma gratuita a intervalos no inferiores a seis meses, salvo que se acredite un interés legítimo al efecto (artículo 14, inciso 3, de la Ley N° 25.326).
“LA AGENCIA DE ACCESO A LA INFORMACIÓN PÚBLICA, en su carácter de Órgano de Control de la Ley N° 25.326, tiene la atribución de atender las denuncias y reclamos que interpongan quienes resulten afectados en sus derechos por incumplimiento de las normas vigentes en materia de protección de datos personales”.